Da redação da São Paulo Tv com informações da Agência Brasil fotos MCOM
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que promove mudanças na Lei Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A nova legislação determina ainda busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento.

A nova lei impede o desconto mesmo com a autorização expressa do beneficiário e obriga a associação ou a instituição a devolver ao beneficiário do INSS, em até 30 dias, qualquer desconto feito de maneira indevida.
A exceção é somente para os casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica.
Publicação no DO
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas pelos crimes relativos aos descontos indevidos nos benefícios do INSS.
O debate que resultou com a mudança na legislação teve início após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem a Operação Sem Desconto, em abril de 2025.
A investigação tornou pública a existência de um esquema que lesou milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil.
Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos. Uma força-tarefa foi iniciada para a devolução dos valores aos pensionistas lesados.
Mais de R$ 2,8 bi devolvidos
O último balanço do INSS mostra que, até o dia 5 de janeiro, já tinham sido ressarcidos R$ 2,8 bi às vítimas que tiveram descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações em benefícios previdenciários.
O valor corresponde a 4,16 milhões solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos irregulares.
Mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS, das quais 38,7 milhões constataram a inexistência do desconto