Redação da São Paulo TV Broadcasting Ataque à Praça dos Três Poderes, 8 de janeiro de 2023 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Texto vai à sanção do presidente Lula, que já sinalizou veto
Brasília – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera critérios de aplicação de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada por 48 votos a favor e 25 contrários e segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já indicou publicamente a intenção de vetar o texto.
O projeto prevê a redução de penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal aos envolvidos na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. Entre os beneficiados estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente preso na Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília, cuja condenação de 27 anos e três meses poderia ser reduzida para cerca de 20 anos. O tempo de cumprimento em regime fechado também seria diminuído.
A aprovação do texto ocorre após uma mudança de cenário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Inicialmente, o projeto enfrentava forte resistência devido a brechas que poderiam permitir a redução de penas para outros crimes, como corrupção e importunação sexual. Diante das críticas, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), acolheu uma emenda de redação apresentada pelo senador Sérgio Moro (União-PR), restringindo explicitamente os efeitos da proposta aos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro.
A estratégia, no entanto, gerou controvérsia jurídica e política. Senadores contrários ao texto argumentaram que a emenda alterou o mérito do projeto e, por isso, deveria ter sido remetida novamente à Câmara dos Deputados. Os defensores sustentaram que a mudança apenas recuperou a intenção original da proposta, sem necessidade de nova tramitação.
Durante os debates na CCJ e em plenário, parlamentares independentes e da oposição acusaram governo e lideranças partidárias de terem firmado um acordo para viabilizar a votação ainda em 2025. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), reconheceu que houve um entendimento para acelerar o procedimento, mas negou qualquer negociação sobre o conteúdo do projeto.
“Assumo a responsabilidade pelo acordo de procedimento. Não houve negociação de mérito. Se tiverem que criticar alguém, que critiquem a mim”, afirmou Wagner.
Críticas também partiram de senadores como Renan Calheiros (MDB-AL) e Alessandro Vieira (MDB-SE), que questionaram a condução do processo e alegaram articulações políticas envolvendo diferentes atores institucionais. Por outro lado, líderes governistas reforçaram que a posição do Executivo é contrária ao projeto.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi categórico ao afirmar que não há tolerância com crimes contra a democracia. “Se o projeto for aprovado no plenário, o presidente Lula vetará”, declarou.
Caso o veto presidencial se confirme, caberá ao Congresso Nacional decidir, em sessão conjunta de deputados e senadores, se mantém ou derruba a decisão do Executivo.
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