Reportagem Especial da Diretoria de Jornalismo da São Paulo Tv Broadcasting
A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, construída após meses de negociações intensas e disputas técnicas entre Executivo e Legislativo, tornou-se um marco de reorganização institucional do Estado brasileiro. A medida consolida a articulação política entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin, estabiliza o ambiente fiscal, reorganiza a capacidade de execução orçamentária da União e pavimenta o caminho para a fase final da Reforma Tributária, que remodelará completamente a estrutura de arrecadação, financiamento e investimento público até 2030. A LDO de 2026 foi aprovada em um cenário que testou ao limite a maturidade das instituições brasileiras.
O episódio envolvendo as sobretaxas impostas pelo governo norte-americano de Donald Trump a setores importantes da economia brasileira, como café solúvel, motores, autopeças e máquinas industriais, pressionou pilares macroeconômicos centrais. Segundo cálculos do Ministério do Desenvolvimento, eventuais perdas poderiam ultrapassar 1,3 bilhão de dólares em exportações anuais, com impacto direto sobre a arrecadação federal, repasses constitucionais e o desempenho da indústria nacional. Uma retração de 0,2 por cento no PIB industrial era considerada plausível por técnicos da Instituição Fiscal Independente do Senado. A articulação diplomática conduzida por Lula e a interlocução técnica de Alckmin foram decisivas para amortecer a crise, reverter parcialmente as sobretaxas, restabelecer fluxos comerciais e impedir que a instabilidade externa contaminasse o planejamento fiscal interno. A normalização do ambiente econômico foi essencial para que a LDO pudesse avançar com projeções realistas.
Dentro do texto aprovado, o ponto de maior relevância técnica é a opção adotada pelo Congresso de permitir que o governo mire o piso da meta fiscal, e não o centro. Essa escolha tem impacto profundo sobre a dinâmica de execução do orçamento federal. O novo arcabouço fiscal, ao substituir o antigo teto de gastos, trabalha com intervalo de meta, permitindo amortecimento de choques e maior flexibilidade operacional. Caso o governo fosse obrigado a mirar o centro da meta, seria necessário congelar até trinta e quatro bilhões de reais ao longo do ano, segundo cálculos do Tesouro Nacional. Ao mirar o piso, o contingenciamento deve cair para cerca de doze bilhões, preservando investimentos fundamentais e garantindo a continuidade de políticas estruturais. Essa decisão também reduz a probabilidade de descumprimento do arcabouço, reforça a credibilidade da política fiscal e alinha o Brasil às recomendações internacionais de organismos como a OCDE e o FMI, que defendem metas com intervalos para países emergentes expostos a choques externos. A lógica econômica por trás dessa escolha envolve preservar o investimento público, considerado por estudos do IPEA e do Banco Mundial como um dos principais vetores de recuperação econômica, especialmente em momentos de transição institucional. O multiplicador do investimento federal, em média, gira entre 1,4 e 1,9, dependendo do setor, o que significa que cada real aplicado gera impacto superior a um real no PIB.
A LDO também institui, pela primeira vez, um calendário obrigatório de pagamento das emendas parlamentares. Sessenta e cinco por cento das emendas individuais, de bancada e das chamadas emendas Pix deverão ser pagas até o final de junho de 2026. O desembolso antecipado chegará a doze bilhões e seiscentos milhões de reais apenas no primeiro semestre. No acumulado anual, as emendas totalizarão cinquenta e dois bilhões de reais, valor superior ao orçamento de diversos ministérios. O efeito dessa medida é amplo. Do ponto de vista federativo, mais de noventa por cento dos municípios brasileiros dependem dessas transferências para manter serviços essenciais. Do ponto de vista macroeconômico, esse montante injetado diretamente em estados e municípios aumenta o ritmo da atividade econômica, especialmente nos setores de construção civil, saúde, assistência social e infraestrutura urbana. Segundo o IPEA, o efeito multiplicador médio dessas transferências gira em torno de 1,4, o que significa que os doze bilhões repassados no primeiro semestre podem gerar algo próximo de dezessete bilhões de reais em atividade econômica adicional ao longo de 2026. Politicamente, o calendário reduz tensões entre os Poderes e diminui a probabilidade de bloqueios ou obstruções legislativas, garantindo ao Executivo maior previsibilidade para executar sua agenda.
Outro eixo fundamental da LDO é a blindagem de despesas essenciais. As agências reguladoras federais, como Anvisa, Aneel, Anatel e Ancine, passam a operar livres do risco de contingenciamentos lineares. Esse é um ponto central para a credibilidade do ambiente regulatório brasileiro, já que essas agências respondem por mais de noventa por cento das resoluções de impacto econômico no país. Além disso, a Embrapa, responsável por avanços que elevam a produtividade agrícola brasileira e sustentam a competitividade internacional do agronegócio, também está protegida. Instituições como o Inmetro, o Ibama e o ICMBio, essenciais para o cumprimento de acordos ambientais e padrões internacionais de qualidade e segurança, igualmente permanecem resguardadas. Essa blindagem reduz riscos institucionais, protege setores estratégicos e reafirma o compromisso do país com políticas baseadas em ciência e regulação técnica.
Toda essa arquitetura fiscal e institucional serve a um propósito maior: a transição definitiva para o novo sistema tributário brasileiro. A Reforma Tributária, que iniciará sua fase operacional em 2026, exige previsibilidade orçamentária e capacidade de financiamento das obrigações de equalização e compensação entre estados, municípios e União. A LDO, portanto, é a estrutura que viabiliza o funcionamento dos fundos de compensação de benefícios fiscais e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, instrumentos essenciais para corrigir distorções históricas na distribuição de receitas e reduzir desigualdades federativas. Estudos da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária estimam que a unificação de tributos no modelo de Imposto sobre Valor Agregado pode elevar o PIB brasileiro em até dez por cento em quinze anos, reduzir em oitenta por cento o contencioso tributário, eliminar entraves logísticos e aumentar a produtividade sistêmica da economia. Nada disso é possível sem estabilidade fiscal, previsibilidade das metas e capacidade de execução orçamentária, pontos que a LDO de 2026 assegura.
Do ponto de vista político-institucional, a aprovação da LDO simboliza a consolidação da estratégia Lula-Alckmin. Lula atua como articulador do amplo bloco parlamentar que sustenta a governabilidade, enquanto Alckmin cumpre o papel de fiador técnico da política econômica, exercendo interlocução com o setor empresarial, com governadores e com a comunidade internacional. Essa combinação produz efeitos mensuráveis: queda na volatilidade institucional, aumento da previsibilidade das decisões de governo, redução de riscos econômicos e melhora na percepção de estabilidade do país. Dados recentes do boletim Focus mostram revisões discretamente positivas para a trajetória do PIB e pequenas reduções projetadas na relação dívida-PIB, reflexo do ambiente mais estável. A inflação segue ancorada, a arrecadação se mantém em níveis adequados e a curva de juros futuros sofreu acomodações importantes, indicando melhora nas expectativas de médio prazo.
A LDO aprovada cria, portanto, não apenas um orçamento. Ela redefine a arquitetura fiscal do país para a segunda metade da década, organiza a transição da Reforma Tributária, estabiliza relações federativas, protege setores essenciais, reduz vulnerabilidades internas e externas, restabelece a confiança entre os Poderes e projeta o Brasil em direção a um ciclo de reorganização estrutural que poderá influenciar a economia por décadas. Trata-se de um capítulo fundamental na reconstrução das ferramentas de planejamento público e um exemplo de como articulação política qualificada, visão estratégica e capacidade técnica podem reestruturar o Estado e garantir que o país avance com segurança, estabilidade e responsabilidade fiscal em um dos períodos mais decisivos de sua história recente.