Texto da Chefia de Redação da São Paulo TV Foto: Reprodução via Instagram
Com informações da Agência Brasil, Broadcast e redação integrada da São Paulo TV
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (31) o Projeto de Lei Antifacção, que endurece o combate às organizações criminosas em todo o país. O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Casa Civil, será encaminhado ao Congresso Nacional com pedido de urgência. A proposta prevê punições mais severas, novas ferramentas de investigação e a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, um sistema inédito de integração de informações sobre facções em atividade no Brasil.
Segundo o presidente, o projeto é uma resposta direta à escalada da violência e à influência das facções que dominam territórios e comunidades. “Assinei e envio hoje ao Congresso Nacional o Projeto da Lei Antifacção, elaborado pelo Governo do Brasil, que eleva para até 30 anos as penas para quem integra as facções criminosas que dominam muitos bairros e comunidades”, afirmou Lula em sua rede social. “As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar. As famílias brasileiras merecem essa dedicação”, completou.
A assinatura do projeto ocorre em meio à repercussão da megaoperação no Rio de Janeiro, que deixou mais de uma centena de mortos e reacendeu o debate sobre o domínio territorial de facções criminosas. O vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, afirmou em evento no interior de São Paulo que o governo federal está pronto para apoiar o Rio e outros estados no enfrentamento ao crime. “O crime organizado deve ser combatido por terra, mar e ar. É preciso investigação, tecnologia e inteligência para desarticular as facções. O governo federal vai ajudar o Rio no que o Estado precisar”, declarou Alckmin.
O vice-presidente lembrou que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, esteve no Rio de Janeiro acompanhando as ações e determinou a transferência de presos ligados a facções para penitenciárias federais de segurança máxima, além de mobilizar equipes de peritos e especialistas para reforçar as investigações. “Essa é uma luta permanente, mas dá para avançar bastante”, concluiu Alckmin.
O texto do PL Antifacção modifica trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei dos Crimes Hediondos, da Lei da Prisão Temporária e da Lei de Execução Penal, com o objetivo de atualizar e fortalecer o arcabouço jurídico no combate às organizações criminosas. Entre as principais medidas, o projeto cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, com penas que podem chegar a 30 anos de reclusão. O endurecimento é direcionado especialmente aos líderes e financiadores de facções, além de prever punições agravadas em casos que envolvam uso de armas de fogo de uso restrito, aliciamento de menores ou participação de agentes públicos.
Outra inovação é a possibilidade de infiltração de agentes em empresas suspeitas de servirem como fachada para lavagem de dinheiro, reforçando a capacidade de investigação do Estado. Também será criado o Banco Nacional de Organizações Criminosas, que reunirá informações sobre lideranças, fluxos financeiros e conexões territoriais entre grupos criminosos. O projeto ainda propõe novos mecanismos de descapitalização do crime organizado, permitindo a apreensão mais ágil de bens e valores obtidos de forma ilícita, inclusive por meio da suspensão de contratos públicos de empresas ligadas a facções.
A proposta foi debatida em reunião no Palácio do Planalto com os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), José Múcio (Defesa), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação Social da Presidência). Após a aprovação interna, Lula determinou o envio imediato ao Congresso com pedido de urgência constitucional, o que reduz o prazo de tramitação para até 45 dias em cada Casa legislativa. O governo considera o projeto uma prioridade nacional de segurança pública. O tema ganhou força depois da operação de grande porte no Rio e do aumento da atuação de facções em diversos estados. O Palácio do Planalto aposta no apoio de governadores e parlamentares da base aliada para acelerar a aprovação.
Lula também sancionou, na véspera, uma lei de autoria do senador Sérgio Moro (União-PR) que amplia as penas para integrantes de organizações criminosas — movimento que, segundo analistas, mostra convergência entre Executivo e Legislativo em torno do endurecimento das medidas de combate ao crime organizado.
Apesar do tom firme do governo, juristas e especialistas em segurança pública apontam que o aumento de penas, isoladamente, não garante redução da criminalidade. O desafio central será a efetividade da aplicação da lei, o reforço nas estruturas investigativas e periciais e a capacidade do sistema prisional de lidar com uma nova onda de encarceramentos sem agravar problemas estruturais. Entidades de direitos humanos alertam para o risco de violações e para a necessidade de equilibrar repressão e políticas sociais. O controle do território por facções, lembram, está ligado à ausência do Estado em áreas vulneráveis — o que exige políticas de cidadania, emprego e educação, não apenas medidas punitivas.
O encaminhamento do projeto será formalizado em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta sexta-feira. A expectativa é que o tema domine o debate legislativo nas próximas semanas. Líderes governistas já articulam reuniões para garantir o apoio das bancadas estaduais, especialmente de regiões mais afetadas pelo crime organizado. A proposta também reacende a discussão sobre segurança pública federativa, com integração entre União, estados e municípios. O governo quer estabelecer um sistema permanente de cooperação, unindo forças de inteligência e ampliando o uso de tecnologia e dados para rastrear e enfraquecer o poder financeiro das facções.
O Projeto de Lei Antifacção é o movimento mais incisivo do governo federal na área da segurança pública desde 2023 e marca um novo capítulo na política criminal brasileira. Com penas mais duras, inteligência integrada e foco na descapitalização do crime, o texto busca transformar a forma como o Estado enfrenta o poder paralelo das facções. O Brasil, porém, encara um dilema histórico: leis mais rígidas não bastam sem presença institucional contínua, políticas sociais efetivas e coordenação federativa real. A efetividade do projeto dependerá, sobretudo, da sua capacidade de unir repressão e reconstrução — punir o crime, mas também recuperar os territórios e devolver às comunidades o controle sobre sua própria vida.
São Paulo TV Broadcasting
Reportagem especial da Chefia de Redação – edição de 31 de outubro de 2025