Por que um tributarista com visão contábil muda o jogo.**

Por Dr. Alberto Oliveira
Advogado Tributarista – AOL Advogados Associados

O sistema tributário brasileiro é uma das estruturas mais complexas do mundo — não apenas pela quantidade de tributos, mas pela instabilidade interpretativa e pelo uso agressivo de tecnologia fiscalizatória. Hoje, o fisco não precisa mais bater na porta da empresa. Ele já está dentro dela, cruzando dados em tempo real por meio de SPED, NF-e, e-Social, ECF, DCTF, PGDAS e dezenas de outras obrigações acessórias.

Em um ambiente onde cada nota fiscal pode ser questionada, o risco de autuação não está relacionado apenas a erros, mas à divergência de interpretação entre empresa e Fazenda. Ou seja: não é preciso fraudar para ser autuado – basta interpretar diferente.

O resultado é conhecido: empresas sérias, com contabilidade em dia, recebem autos de infração milionários, multas de até 150%, glosa de créditos, acusações de sonegação e ameaça de bloqueio de bens.

Mas aqui está a verdade que muitos empresários não sabem:

Autuação não é derrota. É o início do jogo.

A legislação brasileira garante ampla defesa. E os números mostram:

✅ Mais de 40% das autuações federais são anuladas ou reduzidas.
✅ No CARF, em alguns temas, a taxa de vitória do contribuinte passa de 60%.
✅ O STF e o STJ derrubam autuações ilegais ou abusivas com frequência.
✅ Multas acima de 100% já foram consideradas inconstitucionais (RE 833.106).

Ou seja: o fisco erra. E o contribuinte pode vencer.

Onde está o verdadeiro problema?

O maior erro do empresário é acreditar que contador e advogado atuam separados.
Na prática, a autuação nasce na contabilidade, mas morre no direito.

Sem entendimento contábil, o advogado não entende a origem do fato gerador.
Sem visão jurídica, o contador não enxerga a tese que derruba a cobrança.

O novo tributarista precisa ser híbrido: jurídico + contábil + estratégico.
E é exatamente esse o propósito desta coluna: revelar, explicar e orientar com base na lei, na jurisprudência e na realidade empresarial.

Porque no Brasil, ignorância tributária custa caro.
Conhecimento tributário protege, economiza e fortalece.

Segundo dados da própria Receita Federal, mais de 40% das autuações são revertidas parcial ou totalmente na esfera administrativa. No CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), há casos em que até 60% das autuações são derrubadas em determinados temas, especialmente quando envolvem interpretação de lei. Isso mostra que o fisco também erra — e muitas vezes autua de forma abusiva.

Onde nascem as autuações?

As fiscalizações atuais não dependem mais de visitas presenciais. Hoje, tudo é digital. A Receita cruza dados do SPED Fiscal, SPED Contribuições, ECD, ECF, NF-e, e-Social, DIRF, DEC, PGDAS, entre outros. Pequenas inconsistências geram “alertas automáticos” que se transformam em autos de infração. As causas mais comuns são:

• Classificação incorreta de despesas ou créditos;
• Divergência entre contabilidade societária e fiscal;
• Interpretação diferente sobre benefícios fiscais;
• Erros em obrigações acessórias;
• Falhas na escrituração eletrônica;
• “Mudança de entendimento” do próprio fisco.

O problema é que nem sempre a contabilidade traduz com precisão o conceito jurídico do tributo. E é exatamente aí que entra o tributarista com visão contábil.

Por que o tributarista precisa entender contabilidade?

Porque a autuação nasce na contabilidade, mas morre no direito.

O contador conhece os lançamentos, mas nem sempre interpreta a lei. O advogado conhece a lei, mas nem sempre entende a origem contábil do fato gerador. O profissional que domina os dois mundos é o que promove uma defesa eficiente.

Nos julgamentos mais importantes do STF e do STJ, a discussão sempre envolve o conceito contábil vs. o conceito jurídico de receita, faturamento, lucro, insumo, despesa.

Exemplo clássico:
STF – Tema 69 da Repercussão Geral – RE 574.706
A Corte definiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não representa faturamento ou receita da empresa.”
Ou seja: conceito contábil + conceito jurídico = vitória do contribuinte.

Outro exemplo:
STF – RE 603.624 (substituição tributária do ICMS)
O Supremo reconheceu que, quando a base de cálculo presumida for maior do que a real, o contribuinte tem direito à restituição. O Estado não pode enriquecer injustamente.

E mais:
STJ – REsp 1.221.170/PR (Tema 779)
Definiu o que é insumo para PIS/COFINS com base na essencialidade e relevância, rejeitando critérios puramente contábeis ou restritivos da Receita.

Perceba: sem interpretação jurídica sobre dados contábeis, a empresa perde dinheiro e direitos.

Autuação não é derrota. É o início do jogo.

A legislação brasileira garante ampla defesa administrativa e judicial. E os números são claros:

✅ Mais de 40% das autuações federais são total ou parcialmente anuladas.
✅ No CARF, em alguns temas, a taxa de vitória do contribuinte passa de 60%.
✅ Decisões do STF e do STJ têm derrubado autuações baseadas em teses ilegais ou abusivas.
✅ Multas acima de 100% já foram declaradas inconstitucionais por confisco (RE 833.106).

Ou seja: o fisco erra. Muito. E o contribuinte pode vencer.

Onde está o problema?

O maior equívoco do empresário é acreditar que contador e advogado atuam separados.
Na prática, a autuação nasce na contabilidade, mas morre no direito.

Sem conhecimento contábil, o advogado não entende a origem do fato gerador.
Sem conhecimento jurídico, o contador não enxerga a tese para anular a cobrança.

Por isso, o novo tributarista é híbrido: domina lei, contabilidade, jurisprudência, planejamento, compliance e estratégia.

Estamos em uma nova era

O fisco usa inteligência artificial.
As empresas precisam usar inteligência jurídica.

Quem continuar tratando tributos apenas como custo inevitável, viverá entre autuação e passivo.
Quem tratar tributos como gestão estratégica, blindará patrimônio, aumentará competitividade e poderá até recuperar valores pagos a maior.

No sistema tributário, ignorância custa caro.
Conhecimento gera lucro.

E é esse conhecimento estratégico — técnico, prático e acessível — que a coluna ALVO NO TRIBUTO vai entregar semanalmente.

Nem toda autuação é legal — e muitas são inconstitucionais

Existem autuações que violam:

• Princípio da legalidade (CF, art. 150, I)
• Tipicidade tributária (art. 97 do CTN)
• Capacidade contributiva
• Proporcionalidade
• Vedação ao confisco

O STF já firmou:
“Multas tributárias superiores a 100% do valor do tributo são inconstitucionais.”
(RE 833.106 – Tema 863 da Repercussão Geral)

Ou seja, autuação com multa de 150% ou 200% pode ser anulada.

O empresário precisa saber: autuação NÃO se paga sem análise

Passos corretos diante da autuação:

1. Não pagar de imediato.
2. Solicitar análise técnica detalhada.
3. Verificar decadência e prescrição.
4. Identificar erro de fato ou de direito.
5. Apresentar defesa administrativa (DRJ, TIT, CARF).
6. Só judicializar quando necessário.

Importante: na esfera administrativa, não há depósito prévio nem custas nas primeiras instâncias. Ou seja, defender-se é mais barato do que pagar.

Por que tantas autuações caem?

Porque o fisco muitas vezes:

• Desconsidera a contabilidade societária (art. 195, CF);
• Aplica entendimentos retroativos;
• Ignora jurisprudência vinculante;
• Interpreta benefícios fiscais de forma restritiva;
• Desconhece decisões do STF/STJ.

Exemplo recente:
CARF – Processo nº 16327.720092/2015-11
Autuação de PIS/COFINS cancelada porque a Receita ignorou decisão do STF sobre conceito de receita.

Exemplo no TIT/SP:
Várias autuações de ICMS anuladas por erro na glosa de crédito com base em julgamento da Súmula 509 do STJ, que define que o crédito é legítimo quando o insumo é essencial.

A melhor defesa começa antes da autuação

Empresas que reduzem o risco de autuações investem em:

• Compliance tributário
• Revisão fiscal preventiva
• Integração jurídico–contábil
• Treinamento de equipe
• Acompanhamento de jurisprudência dos tribunais superiores

Planejar tributos não é drible. É inteligência.

A mensagem final é clara

Ser autuado não significa que a empresa está errada.
Significa que começou uma disputa — e o contribuinte pode vencer.

O verdadeiro erro não é ser autuado.
É não se defender com estratégia.

E a melhor estratégia é contar com um tributarista que fala a língua da contabilidade, entende o negócio do empresário e conhece a jurisprudência que decide o jogo.

Porque, no Brasil, a diferença entre pagar milhões ou pagar zero está na qualidade da defesa.

Coluna “Alvo no Tributo: a análise do Dr. Alberto Oliveira”
Publicação semanal da São Paulo TV Broadcasting – Inteligente, Imparcial e Inovador.

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Alberto Oliveira
Advogado/Contador
fundador AOL Advogados Associados
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