Por Redação São Paulo TV |
A Justiça de São Paulo reafirmou nesta segunda-feira (2) a proibição da utilização de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos na capital paulista. A decisão, unânime, foi tomada pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que negou a apelação da empresa 99 Tecnologia Ltda. contra o Decreto Municipal nº 62.144/2023 — norma que veda esse tipo de serviço na cidade.
A empresa alegava inconstitucionalidade do decreto, mas os três desembargadores da 7ª Câmara rejeitaram os argumentos, restabelecendo a validade plena da norma. Com isso, a plataforma está impedida de ofertar o serviço de transporte por motocicletas no município.
Na semana passada, o desembargador Eduardo Gouvêa já havia determinado que as empresas 99 e Uber cessassem imediatamente a operação dos mototáxis sob pena de multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento. Segundo ele, as plataformas estavam atuando em desacordo com a decisão judicial emitida em 16 de maio.
“Houve sim a concessão de efeito ativo ao pedido postulado pela Municipalidade, de modo que as empresas deverão se abster da prestação dos serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo”, reforçou o magistrado.
Risco à segurança pública e custo ao sistema de saúde
A Prefeitura de São Paulo tem sustentado sua posição com base em dados alarmantes sobre segurança viária. O número de motociclistas mortos no trânsito aumentou de 403 em 2023 para 483 em 2024. Somente em 2024, foram registradas 4.084 internações hospitalares por acidentes envolvendo motocicletas, gerando um gasto estimado em R$ 35 milhões à rede municipal de saúde. Até março de 2025, já são 1.026 internações.
Esses dados integram os argumentos da administração municipal e da Justiça para manter o serviço suspenso, apontando alto risco de acidentes e sobrecarga no sistema de saúde pública.
Câmara Municipal discute regulamentação
Apesar da decisão judicial, o tema segue em debate na Câmara Municipal de São Paulo, que analisa propostas para uma eventual regulamentação do serviço. A Justiça reconhece a legitimidade do Legislativo municipal para tratar da matéria, desde que respeitados os limites constitucionais e as diretrizes de segurança pública.
A São Paulo TV seguirá acompanhando os desdobramentos do caso, que impacta diretamente o dia a dia de milhares de paulistanos e o futuro da mobilidade urbana na cidade.
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