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Brasília — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022), que extingue a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos a partir das eleições de 2028. A medida, que também amplia os mandatos para cinco anos e unifica as datas das eleições, seguirá agora para apreciação do Plenário do Senado e, posteriormente, para análise na Câmara dos Deputados.

A proposta, aprovada de forma simbólica na comissão, é considerada uma das mais significativas reformas no sistema político-eleitoral brasileiro desde a Constituição de 1988 e a introdução da reeleição pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997.

Fim gradual da reeleição

O texto estabelece uma regra de transição: prefeitos eleitos em 2028 e presidentes e governadores eleitos em 2030 não poderão mais disputar a reeleição. Entretanto, os chefes do Executivo eleitos em 2026 ainda manterão o direito a concorrer a um segundo mandato consecutivo.

De acordo com o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a medida visa a impedir o uso da máquina pública em benefício eleitoral e fortalecer a alternância de poder. “Não se trata de cercear o direito do eleitor, mas de preservar o princípio republicano da alternância no poder e fortalecer a democracia”, defendeu.

Ampliação dos mandatos e reforma no Senado

Outro ponto central da PEC é a ampliação dos mandatos para cinco anos, tanto no Executivo quanto no Legislativo, a partir das eleições de 2034. De forma excepcional, prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos, permitindo o ajuste do calendário eleitoral à nova sistemática.

No Senado, a reforma será aplicada gradualmente: senadores eleitos em 2026 terão mandatos de oito anos; os eleitos em 2030, de nove anos; e, a partir de 2034, todos cumprirão mandatos de cinco anos, com renovação integral das 81 cadeiras a cada ciclo eleitoral. Atualmente, o Senado se renova de forma alternada — um terço e dois terços das cadeiras, a cada quatro anos.

Eleições unificadas

A PEC também propõe a unificação das eleições para todos os cargos em uma única data, a cada cinco anos, encerrando o atual modelo de pleitos alternados, que ocorrem a cada dois anos entre eleições municipais e gerais. A mudança visa reduzir custos, simplificar a logística e proporcionar maior clareza e engajamento do eleitorado.

Segundo especialistas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a unificação poderá gerar ganhos operacionais e financeiros significativos, além de otimizar o processo democrático.

Tramitação e exigência de quórum qualificado

A proposta seguirá agora para o Plenário do Senado, onde precisa ser aprovada em dois turnos, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. Se for aprovada, a matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também será necessária aprovação em dois turnos, com no mínimo 308 votos favoráveis, de um total de 513 deputados.

Em consonância com o artigo 16 da Constituição Federal, mudanças no sistema eleitoral só podem entrar em vigor um ano após sua promulgação. Assim, mesmo com uma eventual aprovação célere, os novos dispositivos só afetarão os pleitos a partir de 2028.

Debate nacional: avanços e críticas

O fim da reeleição divide opiniões no meio político e na sociedade. Defensores afirmam que a medida moraliza a política, impede abusos administrativos e promove maior isenção na gestão pública, aproximando o Brasil de sistemas que vedam a reeleição, como o México, Costa Rica e Coreia do Sul.

Por outro lado, críticos sustentam que a proibição restringe a soberania popular, ao impedir que eleitores optem pela continuidade de gestões bem avaliadas. Além disso, apontam riscos como a descontinuidade de políticas públicas e a diminuição do controle social com mandatos mais longos.

A unificação das eleições, contudo, tem sido bem recebida por especialistas, que destacam os benefícios administrativos e econômicos da medida.

Transformação estrutural no sistema político

Se aprovada, a PEC provocará uma transformação profunda no modelo político-institucional brasileiro, impactando diretamente o federalismo, o presidencialismo de coalizão e a dinâmica das campanhas eleitorais.

“O fim da reeleição e a unificação das eleições representam um avanço na maturidade democrática do país”, avaliou o relator Marcelo Castro. Ele, porém, ponderou: “É necessária ampla reflexão e consenso político para mudanças dessa magnitude”.

O debate sobre o tema deverá se intensificar ao longo de 2025, consolidando-se como uma das discussões centrais no Congresso Nacional, com efeitos significativos para o futuro da democracia brasileira..