Da Redacão da São Paulo Tv Com informações da Agência Brasil – agenciabrasil.ebc.com.br

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), a tramitação em urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177 de 2023, que estabelece o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil. A urgência foi aprovada por 268 votos a favor e 199 contra. Com a aprovação da urgência, os deputados podem iniciar a discussão sobre o mérito do texto.

O projeto é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso vote uma lei, até 30 de junho deste ano, para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada unidade da federação (UF).

O debate sobre a aprovação da urgência do texto colocou em lados opostos deputados da mesma legenda. A deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto, defendeu o aumento no número de parlamentares com o argumento de que a não votação do texto em regime de urgência seria dar um “cheque em branco” para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a distribuição das bancadas nos estados.

“O Supremo estipulou um prazo para a Câmara dos deputados legislar acerca do tema. O prazo de encerramento da chamada omissão legislativa terminará em junho de 2025. Sendo assim, esse é o maior e mais óbvio argumento para que a urgência seja aprovada. Não haverá mais tempo hábil para discussão, aprovação, discussão e aprovação no Senado e eventual sanção