Da redação da São Paulo Tv Brasília
Na sexta-feira (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal Flavio Dino pediu vista do processo, ou seja mais tempo para analisar os documentos, e paralisou o julgamento da lei que institui o modelo de escola cívico-militar no Estado de São Paulo.O que está sendo julgado no STF é a manutenção ou não de uma decisão tomada em novembro pelo ministro Gilmar Mendes que derrubou a suspensão do programa determinada por um desembargador do Tribunal de Justiça de são Paulo.
O processo julgado no TJ paulista foi movido pela Apeoesp, o principal sindicato dos professores da rede estadual. No STF, o PSOL apresentou uma ação de inconstitucionalidade sobre o caso.
Na decisão que suspendeu a norma, o desembargador argumentou que a medida temporária era necessária para “evitar eventuais prejuízos pela instituição do programa” até o STF tomar uma decisão definitiva sobre o tema. O desembargador reconhece que cabe ao STF decidir sobre a constitucionalidade da lei estadual.
Ao derrubar a decisão do desembargador paulista, Gilmar atendeu a recurso apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Depois de tomar a decisão, o ministro submeteu a determinação à análise do plenário virtual do Supremo. No julgamento virtual, já acompanharam a decisão de Gilmar os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.
Entenda o caso
Em 21 de maio de 2024, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto de lei que institui o Programa Escola Cívico-Militar no estado em uma sessão turbulenta, que teve uso de força policial para deter manifestantes, estudantes agredidos e prisões.
Pouco depois da aprovação do programa, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7662) ao Supremo Tribunal Federal, que foi acolhida pelo ministro Gilmar Mendes. Uma ADI é um mecanismo que permite que parlamentares questionem a validade de determinada lei dentro das linhas da Constituição Federal.
Um dos argumentos do PSOL é de que o programa estabelece um “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”. Segundo o partido, “a norma visa substituir gradualmente os profissionais da educação que prestam concurso público por militares a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, pela Secretaria da Segurança Pública”.
A Apeoesp também entrou, em maio do ano passado, com uma ação no TJ-SP contra o presidente da Alesp, André Prado (PL), também apontando inconstitucionalidade e pedindo a suspensão do programa.
Em junho de 2024, o relator decidiu “indeferir a liminar requerida” por avaliar que não havia risco à educação do estado naquele momento. Após novos documentos serem adicionados à petição, o desembargador mudou de ideia e decidiu pela suspensão.
O que é o ‘Programa Escola Cívico-Militar’
O Programa Escola Cívico-Militar, que será gerenciado pela Secretaria da Educação em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, permite que o governo paulista estabeleça o modelo de ensino tanto em unidades novas como nas já existentes na rede de ensino público no estado. O projeto engloba tanto escolas da rede estadual quanto municipal.
Nas escolas do modelo, ao menos um policial militar, selecionado via processo seletivo, atuará como monitor, participando de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”. O modelo prevê uma gestão compartilhada entre os militares, que cuidarão da administração e da disciplina das unidades, e as secretarias de Educação, que serão responsáveis pela condução pedagógica.
Apesar da aprovação por uma ampla maioria da Alesp, com 54 votos favoráveis e 21 contrários, o programa recebeu críticas não apenas da oposição de Tarcísio, como entre os professores e estudantes.