Por Chefia de Jornalismo – São Paulo TV Broadcasting
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025 — Após décadas de impasses e tentativas frustradas, a reforma administrativa volta ao centro do debate político com um novo pacote de sete propostas lideradas pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. A iniciativa pretende atacar um dos mais sensíveis pontos da máquina pública brasileira: os chamados “penduricalhos” e os supersalários, que pressionam o orçamento público e aprofundam desigualdades dentro do próprio Estado.
O plano traçado por Pedro Paulo e sua equipe parte de uma constatação já conhecida, mas ainda não enfrentada com a firmeza necessária: o Brasil abriga distorções salariais no serviço público que colocam em xeque o teto remuneratório previsto pela Constituição — hoje fixado em R$ 46.366,19 — e desvirtuam o princípio da moralidade administrativa.
Desta vez, no entanto, a estratégia é política: evitar a apresentação de uma proposta “apocalíptica”, como define o próprio deputado, e buscar o apoio dos líderes partidários para cada uma das 17 medidas prontas. Sete delas foram selecionadas como ponto de partida para o debate no segundo semestre legislativo.
As sete propostas prioritárias
- Transparência obrigatória e rastreabilidade digital
Todo ato remuneratório deverá ser público, acessível e digitalmente rastreável, permitindo controle social e atuação efetiva dos Tribunais de Contas. Um avanço que responde à crescente demanda por accountability, em sintonia com decisões do STF e princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). - Fim dos retroativos milionários sem trânsito em julgado
Impede o pagamento de verbas indenizatórias antes de decisão definitiva da Justiça, barrando o efeito cascata de resoluções administrativas como as do CNJ e CNMP, que hoje geram pagamentos milionários à margem da decisão judicial final. - Fim da “cobertura de vacância” convertida em dinheiro
Acaba com o pagamento adicional para membros do MP que ocupam interinamente cargos vagos, além de cortar a prática de transformar folgas em pecúnia — prática comum em alguns tribunais e fonte de pressão orçamentária. - Teto de 1/3 sobre férias
Uniformiza a regra e impede interpretações administrativas que elevam o adicional de férias para 50%, como ocorre em parte do Judiciário, contrariando o texto da CLT e da Lei 8.112/1990, que prevê o adicional de um terço. - Subteto para penduricalhos e bônus
Estabelece um limite global, corrigido pela inflação, para o total que cada poder pode destinar a verbas acessórias, evitando que fundos como o da AGU sejam usados como “via paralela” de complementação salarial. - Publicação de folhas “secretas”
Obriga a divulgação de rateios dos fundos de honorários de procuradores e advogados públicos, hoje tratados como contas privadas, mesmo contendo verbas públicas como encargos legais. - Limite de secretarias em municípios com baixa arrecadação
Estabelece que cidades com arrecadação própria inferior a 50% da receita total não poderão criar livremente pastas e cargos comissionados, aplicando regra proporcional ao número de habitantes, como já ocorre com o número de vereadores.
Brasil: a urgência de uma reforma estrutural
A Constituição Federal de 1988 construiu um arcabouço que garante estabilidade e direitos ao funcionalismo público, mas falhou em estabelecer mecanismos eficientes de avaliação de desempenho e limitação de privilégios. Como resultado, convivem no Estado brasileiro profissionais de altíssimo desempenho com setores inchados, remunerações desiguais e carreiras pouco atraentes à nova geração de talentos.
Tentativas anteriores, como a PEC 32/2020, naufragaram diante do lobby de corporações e da polarização ideológica. A proposta atual busca romper esse ciclo com um modelo de pactuação entre os poderes.
A ministra da Gestão, Esther Dweck, afirmou ao Estadão que “o pagamento retroativo é onde se vê o absurdo: um tribunal pagando R$ 1 milhão a um único servidor”. A ministra, contudo, evitou cravar apoio a um texto específico, demonstrando que o governo ainda busca consenso.
Exemplos internacionais: o que deu certo
O Brasil pode aprender com países que reformaram com sucesso suas administrações públicas, alinhando eficiência e responsabilidade fiscal:
- Chile: Criou a Alta Dirección Pública, sistema de seleção meritocrática e comissões independentes para cargos de direção. Profissionalizou o serviço público sem romper com a estabilidade.
- Portugal: Após a crise de 2011, reduziu benefícios automáticos, limitou salários e implementou avaliação de desempenho para promoções e progressões, com forte apoio do Tribunal de Contas português.
- Nova Zelândia: Inovou ao adotar contratos de desempenho para secretários e dirigentes públicos, com metas claras e revisão periódica. O modelo é citado como exemplo pela OCDE e foi inspiração para propostas no Brasil.
- Reino Unido: O “Civil Service Reform Plan” limitou bônus e criou programas de formação e reciclagem para servidores, com foco em resultados e inovação na gestão.
Todos esses modelos compartilham uma diretriz comum: a administração pública deve ser funcional, transparente, meritocrática e responsável com o dinheiro público. Nenhum deles acabou com a estabilidade ou criminalizou o servidor. Mas todos enfrentaram privilégios que o Brasil ainda hesita em tocar.
O que está em jogo
A proposta de Pedro Paulo, se bem conduzida, pode pavimentar o caminho para uma reforma que preserve direitos e promova eficiência. O desafio não é apenas técnico, mas político. A adesão dos líderes partidários e o apoio da sociedade civil serão determinantes para romper o ciclo de reformas inacabadas.
A reforma administrativa é, antes de tudo, uma escolha entre manter a máquina pública como território de castas e distorções, ou transformá-la em instrumento de justiça, transparência e serviço ao cidadão.
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Redação Especial | Política & Cidadania