Brasília, 2 de setembro de 2025 – O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vem a público expressar seu veemente repúdio à aprovação, pelo Senado Federal, nesta terça-feira, do Projeto de Lei Complementar nº 192/2023, em sessão semipresencial e em turno único, que representa um retrocesso direto à Lei da Ficha Limpa, marco jurídico da moralidade eleitoral.
O advogado Luciano Caparroz Santos, especialista em Direito Constitucional e integrante da OAB-SP, foi categórico ao analisar o impacto da aprovação:
“A Lei da Ficha Limpa é fruto de um dos maiores movimentos populares da história recente do Brasil, que mobilizou milhões de cidadãos em defesa da ética pública. Alterar seu espírito original em favor de flexibilizações que beneficiam políticos condenados é legislar contra o interesse coletivo. O que foi aprovado no Senado, em verdade, representa um retrocesso jurídico e moral. É abrir a porta da vida pública para aqueles que já traíram a confiança da sociedade.”
Luciano ainda ressalta o caráter simbólico da medida:
“Não se trata apenas de prazos de inelegibilidade. Estamos diante de uma tentativa de relativizar valores fundamentais do Estado Democrático de Direito, como a moralidade administrativa e a probidade no exercício dos mandatos. A mensagem transmitida à sociedade é perigosa: de que a corrupção pode ser relativizada, e de que a pressão popular pode ser ignorada em nome de acordos políticos.”
O que muda com o PLP 192/2023
Unificação dos prazos de inelegibilidade em um único período de oito anos, contados a partir da perda do mandato, da eleição com crime eleitoral, da renúncia ou da condenação em segunda instância.
Implementação de um teto de 12 anos para casos de múltiplas condenações, ainda que envolvam crimes graves.
A legislação atual determina a contagem dos oito anos apenas após o cumprimento integral da pena, o que frequentemente resultava em inelegibilidades superiores a 15 anos.
Por que isso representa um retrocesso
A Lei da Ficha Limpa, fruto de uma mobilização popular com mais de 1,6 milhão de assinaturas, constituiu um divisor de águas no combate à impunidade política. Ao reduzir significativamente o período de inelegibilidade e simplificar sua contagem, o PLP 192/2023 fragiliza a punição de agentes condenados e abre espaço para que políticos já cassados por corrupção e abuso de poder retornem prematuramente ao cenário eleitoral — inclusive já em 2026.
Entre os possíveis beneficiados estão nomes como José Roberto Arruda e Eduardo Cunha, símbolos de escândalos políticos recentes.
Além disso, a matéria foi reinserida na pauta e aprovada com baixa visibilidade política, em clara ofensa ao princípio democrático do amplo debate.
O chamado do MCCE à sociedade e às instituições
O MCCE convoca a sociedade civil, os órgãos de fiscalização e as instituições comprometidas com a ética pública a reagir com firmeza contra esse desmonte institucional. A flexibilização da Lei da Ficha Limpa não atinge apenas a moralidade administrativa, mas compromete a própria integridade do Estado Democrático de Direito.
Resumo em destaque
Tema
Detalhe
Projeto
PLP 192/2023
Alteração
Inelegibilidade unificada de 8 anos, com teto de 12 anos
Impacto real
Redução da penalidade e retorno antecipado de condenados à política
Reação da sociedade
Veemente repúdio do MCCE e convocação para mobilização
Conclusão
A decisão do Senado representa um duro golpe à cidadania. A Lei da Ficha Limpa foi uma conquista histórica e um dos maiores símbolos da luta popular contra a corrupção no Brasil. Flexibilizá-la significa enfraquecer a democracia e abrir caminho para a volta de práticas que a sociedade já havia condenado.
