Por Redação São Paulo TV Brasília – 16 de julho de 2025
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o parecer do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que trata do parcelamento de precatórios, débitos previdenciários e renegociação de dívidas dos municípios. O texto segue agora para votação em dois turnos no Plenário da Câmara, com expectativa de deliberação ainda nesta semana.
A proposta aprovada representa um avanço nas tratativas federativas e conta com o apoio do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, que esteve presente na reunião ao lado de outras lideranças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Nunes foi um dos grandes defensores do relatório apresentado por Baleia Rossi, atuando de forma articulada para garantir que a proposta refletisse o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e preservação dos investimentos sociais.
“O que defendemos não é calote, é equilíbrio. A PEC 66/23 é uma oportunidade de corrigir distorções históricas que afetam sobretudo as grandes cidades, como São Paulo, que estão sendo sufocadas por passivos acumulados. Precisamos de um instrumento legal que preserve o investimento social e a saúde financeira dos municípios”, afirmou o prefeito durante sua participação na comissão.
✅ O que foi aprovado na Comissão Especial da PEC 66/23
1. Parcelamento de precatórios Municípios poderão escalonar os pagamentos de precatórios com base em nove faixas progressivas da Receita Corrente Líquida (RCL), respeitando a capacidade de pagamento de cada ente federativo.
2. Inclusão gradual na meta fiscal A partir de 2027, 10% ao ano dos estoques de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) passarão a compor a meta fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), promovendo maior controle do passivo judicial no novo arcabouço fiscal.
3. Novo índice de correção das dívidas judiciais O índice de atualização dos precatórios poderá ser alterado: será utilizado o IPCA + 2% ao ano, sempre que esse for mais vantajoso que a taxa Selic.
4. Parcelamento de débitos com o INSS Os municípios poderão parcelar suas dívidas previdenciárias junto ao INSS em até 300 meses (25 anos), com correção monetária pelo IPCA e juros de até 4% ao ano, promovendo previsibilidade e alívio financeiro para as administrações locais.
5. Renegociação de dívidas com a União O texto permite aos municípios renegociarem débitos com a União em até 360 meses (30 anos), nos moldes do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados (PROPAG), já utilizado por unidades federativas.
6. Proteção dos investimentos sociais Ficou estabelecido que verbas vinculadas à saúde, educação, segurança pública e assistência social não poderão ser bloqueadas por decisões judiciais de pagamento de precatórios, assegurando a manutenção de serviços públicos essenciais à população.
🧭 Articulação política e institucional
O texto aprovado na Comissão Especial recebeu contribuições de diversas entidades municipalistas e contou com o engajamento direto de prefeitos que atuam na defesa do equilíbrio fiscal dos entes locais. Entre eles, Ricardo Nunes desempenhou papel central ao articular com parlamentares, órgãos de controle e o governo federal para viabilizar uma proposta exequível e constitucional.
Entre os pontos defendidos pelo prefeito paulistano e refletidos no relatório aprovado estão o escalonamento com base na capacidade fiscal de cada município, a fixação de tetos proporcionais à arrecadação e a preservação dos investimentos sociais prioritários.
“Estamos trabalhando para que a responsabilidade fiscal não seja um castigo às cidades que mais entregam à população. Esta PEC não é um alívio momentâneo, é uma solução estrutural”, reforçou Nunes.
📍 Próximos passos
Com a aprovação na Comissão Especial, a PEC 66/23 segue para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, será encaminhada ao Senado Federal para nova deliberação. A expectativa é de que o primeiro turno ocorra ainda nesta semana.
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