Fim da reeleição, mandatos de cinco anos e eleições unificadas: Dr. Luciano Caparroz Santos analisa as mudanças aprovadas pela CCJ
Reportagem Especial da São Paulo Tv Bene Correa BCiglioni
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que extingue a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo, amplia os mandatos para cinco anos e unifica as eleições a partir de 2034. Para analisar o impacto jurídico, político e social dessas mudanças, a São Paulo TV Broadcasting conversou com o advogado e professor Dr. Luciano Caparroz Santos, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral.
São Paulo TV — Como o senhor avalia, do ponto de vista jurídico, a proposta que extingue a reeleição para cargos do Executivo a partir de 2028?
Luciano Caparroz — Temos que analisar de vários pontos, do ponto de vista jurídico o Congresso tem autonomia para discutir e votar alterações deste tipo sem problemas, creio que a melhor avaliação não e do ponto de vista jurídico e sim de forma pratica. as eleições a cada 2 anos permitem um maior debate e participação da sociedade e dos eleitores, lembrando ainda que as eleições gerais tem um objetivo estadual e nacional e os debates ficam centralizados nos candidatos a Governador e Presidente da Republica, imagina qual será o tempo para se discutir os problemas dos municípios e a possibilidade de se escolher vereadores em uma eleição do tamanho das eleições do Brasil, isto vai afetar diretamente a qualidade das eleições municipais que já sofrem de esquecimento e distanciamento.
SPTV — O princípio da alternância de poder é frequentemente citado como justificativa para o fim da reeleição. A proposta reforça esse princípio?
Luciano Caparroz — Creio que e o contrario, com a unificação das eleições vamos ter muito menos alternância no poder tendo somente uma eleição a cada 5 anos, mas discutir o fim da reeleição não tem a ver com a unificação das eleições, isto e um contra senso.
SPTV — O senhor já afirmou que projetos como esse podem atender apenas a interesses políticos. Pode explicar essa afirmação?
Luciano Caparroz — Embora a PEC que prevê o fim da reeleição e a unificação das eleições seja apresentada como uma tentativa de aperfeiçoamento do sistema, são projetos que, muitas vezes, buscam atender questões paroquiais e grupos políticos que têm propostas pessoais e não visam, necessariamente, melhorar a vida da população.
SPTV — A ampliação dos mandatos para cinco anos pode trazer benefícios administrativos?
Luciano Caparroz — Na perspectiva do fim da reeleição para o Executivo, faz bastante sentido o mandato de cinco anos.
SPTV — O MCCE, que o senhor cofundou, vê essa proposta como um avanço ou retrocesso?
Luciano Caparroz — O mais incrível é que essas decisões deveriam ser submetidas ao crivo da população sob a forma de um plebiscito. Esta não é uma decisão para um senador ou deputado apresentar um projeto e não se ter um debate com a sociedade. Este é assunto para um grande debate, com muitas audiências públicas, e não uma decisão sem uma tramitação mais ampla.
SPTV — A unificação das eleições e o fim dos pleitos a cada dois anos é algo positivo?
Luciano Caparroz — Acredito que não. Quanto mais eleições e participação dos eleitores e da sociedade, melhor. Uma eleição geral pode trazer prejuízos para a eleição dos municípios, e os vereadores e prefeitos serão engolidos pelos temas nacionais.
SPTV — A proposta cria mandatos de seis anos, excepcionalmente, para prefeitos e vereadores eleitos em 2028. Como o senhor avalia esse tipo de transição? Luciano Caparroz — a transição e sempre necessária para se fazer os ajustes.
SPTV — Existe risco de judicialização dessa proposta?
Luciano Caparroz — Sempre existe. Por isso, se deve viabilizar propostas que tenham consenso na população, e não fórmulas mágicas que vêm de grupos isolados para atender interesses destes grupos. Precisa-se pensar no que é melhor para a população.
SPTV — O senhor acredita que o sistema eleitoral brasileiro está preparado para eleições unificadas a cada cinco anos?
Luciano Caparroz — O sistema eleitoral já está preparado para eleições a cada dois anos. Se for a cada cinco anos, estará mais fácil ainda.
SPTV — Como o senhor avalia a qualidade do debate político em torno desta proposta? Está sendo feito de maneira adequada?
Luciano Caparroz — Os debates devem existir para contemplar a participação da sociedade como um todo, com discussões nos estados, nos municípios, e não somente no Congresso. Falta debate.
SPTV — O senhor acredita que a proposta será aprovada?
Luciano Caparroz — Não vai ser fácil, porque é uma PEC e exige quórum qualificado. Vai ser difícil.
SPTV — Por fim, que mensagem o senhor deixa para os cidadãos brasileiros sobre esse tema?
Luciano Caparroz — Incentivo a todos a acompanharem os debates no Congresso, que cobrem os deputados e senadores para que escutem a população e promovam os debates necessários, para que as decisões sejam as melhores para a sociedade e não apenas para atender os interesses da classe política.
