Por Walter Ciglioni

Recentemente, o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a imposição de uma tarifa de 25% sobre as importações de aço e alumínio, afetando diretamente países como Brasil, Canadá e México. Essa medida tem gerado debates acalorados sobre suas implicações jurídicas e econômicas, especialmente no contexto brasileiro, que atualmente discute uma reforma tributária.

Fundamentos Jurídicos da Medida

A imposição de tarifas adicionais pelos EUA pode ser analisada sob a ótica das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). De acordo com seus princípios, os membros devem evitar medidas unilaterais que restrinjam o comércio internacional. No entanto, existem exceções que permitem a adoção de tarifas por motivos de segurança nacional ou para proteger indústrias essenciais. Trump justificou as tarifas com base na necessidade de proteger a indústria siderúrgica americana, considerada vital para a segurança nacional. Essa justificativa, embora prevista nas exceções da OMC, é frequentemente objeto de disputas devido à sua interpretação ampla.

Precedentes Jurídicos Nacionais e Internacionais

Casos semelhantes já ocorreram na história do direito comercial internacional:

• “Guerra das Bananas” (OMC, 1997): A União Europeia foi acusada de estabelecer tarifas discriminatórias sobre as importações de bananas da América Latina, favorecendo produtores de ex-colônias europeias. O caso resultou em sanções contra a UE e mostrou a força dos mecanismos da OMC para contestar barreiras comerciais.
• Brasil x EUA – Algodão (2002-2009): O Brasil contestou subsídios americanos ao algodão, que afetavam negativamente os produtores brasileiros. A OMC decidiu a favor do Brasil, permitindo retaliações comerciais, mas o caso resultou em um acordo bilateral que compensou o setor agrícola brasileiro.
• Seção 232 dos EUA – Aço e Alumínio (2018): Durante o primeiro mandato de Trump, os EUA impuseram tarifas de 25% sobre o aço e 10% sobre o alumínio, sob alegação de segurança nacional. O Brasil conseguiu negociar uma cota de exportação sem tarifas, mas a medida gerou instabilidade no comércio internacional.
• Caso Boeing x Bombardier (2017-2018): A Boeing acusou a fabricante canadense Bombardier de praticar concorrência desleal ao vender aeronaves para os EUA a preços abaixo do mercado devido a subsídios do governo canadense. O Departamento de Comércio dos EUA impôs tarifas de quase 300% sobre as aeronaves da Bombardier, mas a Comissão de Comércio Internacional dos EUA rejeitou a medida, mostrando a complexidade da aplicação de tarifas protecionistas.

Exemplos Jurídicos Relacionados à Queda ou Aumento Tributário no Brasil

• Plano Real e Redução de Tarifas (1994-1999): A estabilização econômica promovida pelo Plano Real levou a uma reestruturação do sistema tributário e à redução de tarifas de importação. Isso impulsionou a competitividade do mercado brasileiro, mas também afetou indústrias nacionais que não estavam preparadas para a concorrência externa.
• Medidas Antidumping contra o Brasil (OMC, 2013): Em 2013, os EUA e a União Europeia impuseram tarifas antidumping sobre produtos siderúrgicos brasileiros, alegando preços abaixo do mercado. O Brasil contestou algumas dessas medidas na OMC, demonstrando que os preços praticados estavam dentro dos padrões do comércio internacional.
• Reforma Tributária e Incentivos Fiscais para Exportação (Lei Kandir, 1996): A Lei Kandir desonerou o ICMS sobre produtos exportados, beneficiando setores como o agronegócio e a mineração. Essa medida ajudou a aumentar as exportações brasileiras, mas também gerou queda na arrecadação dos estados, que precisaram de compensação do governo federal.

Perspectivas de Juristas

O entendimento de renomados juristas é crucial para avaliar as implicações jurídicas de tarifas como as impostas pelos EUA.

O jurista Kiyoshi Harada, com vasta experiência em Direito Tributário e Financeiro, sempre destacou a importância de compreender as nuances do Direito Internacional Comercial. Para ele, a aplicação de tarifas por um Estado soberano exige uma análise cuidadosa do equilíbrio entre a defesa da economia nacional e o respeito às normas internacionais.

Já o Dr. Ives Gandra Martins, conhecido por sua atuação em Direito Constitucional e Tributário, sempre ressaltou a importância de uma abordagem equilibrada nas relações comerciais internacionais. Ele defende que o Brasil deve fortalecer sua presença nas organizações internacionais, como a OMC, para garantir que medidas unilaterais de países como os EUA não prejudiquem o comércio global de forma desproporcional.

Possíveis Respostas Jurídicas do Brasil

Diante dessa situação, o Brasil possui algumas alternativas jurídicas:

• Ação na OMC: O Brasil pode contestar as tarifas junto à OMC, argumentando que elas violam os compromissos internacionais dos EUA. Contudo, o Órgão de Apelação da OMC está paralisado desde 2019, o que pode atrasar a resolução da disputa.
• Retaliação Comercial: O Brasil poderia impor tarifas equivalentes sobre produtos americanos. Entretanto, essa medida deve ser cuidadosamente avaliada para evitar violações das regras da OMC e possíveis impactos negativos na economia brasileira.
• Negociação Bilateral: Buscar um acordo direto com os EUA pode ser uma solução mais pragmática e menos conflituosa, visando minimizar os danos econômicos.

Impactos na Economia Brasileira e na Reforma Tributária

A sobretaxa americana sobre o aço brasileiro pode ter diversos efeitos na economia nacional:

• Setor Siderúrgico: Como um dos principais exportadores de aço para os EUA, o Brasil pode enfrentar uma redução significativa nas exportações, afetando a produção e o emprego no setor siderúrgico.
• Inflação: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva alertou que as tarifas podem levar a um aumento da inflação global, impactando os preços internos e o poder de compra dos brasileiros.
• Reforma Tributária: A implementação de tarifas adicionais pelos EUA ocorre em um momento em que o Brasil discute uma reforma tributária. A necessidade de ajustar o sistema tributário para fortalecer a competitividade das exportações brasileiras torna-se ainda mais premente diante desse cenário.

Impactos Tributários para o Brasil

A imposição das tarifas americanas também traz desafios ao sistema tributário brasileiro, que já passa por um momento de transição com a reforma tributária. Alguns dos principais impactos incluem:

• Redução na Arrecadação Tributária: Com a queda nas exportações de aço e alumínio para os EUA, o Brasil pode sofrer uma diminuição na arrecadação de tributos como PIS, Cofins e ICMS, prejudicando estados produtores como Minas Gerais e Espírito Santo.
• Distorções Fiscais: O governo pode ser pressionado a criar novos incentivos fiscais para compensar as perdas do setor siderúrgico, o que pode afetar a arrecadação de outros segmentos da economia.
• Ajustes nas Alíquotas de Exportação: O Brasil pode buscar ajustes em suas alíquotas de exportação ou renegociar tributações internas para manter a competitividade dos produtos siderúrgicos no mercado internacional.
• Impacto na Carga Tributária Empresarial: Empresas do setor podem enfrentar dificuldades financeiras devido à queda no faturamento, o que pode impactar o pagamento de tributos e aumentar a necessidade de compensações fiscais.

Conclusão

A imposição de tarifas pelos EUA representa um desafio significativo para o Brasil, tanto no âmbito jurídico quanto econômico. Torna-se prioritário que o país avalie cuidadosamente suas opções de resposta, buscando soluções que minimizem os impactos negativos e promovam a estabilidade econômica. A articulação diplomática e a defesa dos interesses brasileiros nos fóruns internacionais serão essenciais para garantir um equilíbrio no comércio global.

Walter Ciglioni
Graduado em jornalismo e Relações Públicas e Diretor da Ciglioni Comunicação, tem artigos publicados no Conjur, Migalhas, ObisNews, Gazeta do Tatuapé, na Rede Americana Bloomberg, é da Conselheiro da Fiesp na Comissão de Segurança Nacional, foi vice-presidente da Câmara de Comercio, Industria e Turismo Brasil México, e presidente do projeto educacional Minha Escola É o Canal e integrante na OABSP nas Comissões da Jovem Advocacia, Comissão Especial de Política Criminal e Penitenciária, Comissão Especial de Direito Tributário, Comissão Especial de Direito Internacional, Comissão Especial de Direito Constitucional, Comissão Permanente do Meio Ambiente (2025-2027)., Pós Graduando em Gestão Pública pela Uni Drummond e em 2014 Candidato a Governador do Estado de São Paulo.